FATOS E OPINIÕES
FATOS E OPINIÕES Texto de Assenção Pessoa O uso indevido do bem público Hoje: Calçadas Públicas: Legislação Municipal Estamos no Brasil, Estado do Maranhão, em Itapecuru-Mirim. Moramos em cidades, ruas, avenidas, praças, condomínios, bairros, vilas, logradouros, etc. Moramos casas, apartamentos, hotéis, etc. Importante compreender que estes logradouros públicos não pertencem ao político de plantão, para manter a imagem e garantir votos, nem ao fiscal que eventualmente autorize indevidamente construções ou usos dos espaços públicos que, atendendo a interesses privados e comerciais, modificam a estrutura da cidade em detrimento da vida social real, concreta de seus moradores. Esses espaços são nossos. Pertencem à população. É por isso que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimen...